Termos de Uso e Licença Comercial

1. Identificação da Empresa

Estes Termos de Uso e Condições Gerais de Licenciamento regulam a aquisição, acesso e utilização de softwares comerciais, sistemas, códigos-fonte, componentes e produtos digitais fornecidos pela:

2. Objeto e Natureza das Soluções

A ZaptVupt desenvolve e comercializa soluções de software comercial, sistemas desktop (Delphi/VCL), plataformas web (uniGUI/ExtJS/Vue), automações industriais, componentes corporativos e documentação técnica de engenharia.

Ao adquirir qualquer produto comercializado pela ZaptVupt através de nossas vitrines oficiais ou de plataformas parceiras de processamento de pagamentos (Hotmart, Monetizze, Cakto), o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes termos.

3. Direitos Concedidos (Licença Comercial B2B / B2D)

A aquisição de produtos com código-fonte incluso concede ao adquirente uma Licença Comercial Perpétua, Não-Exclusiva e Mundial para:

• Compilação e Customização: Abrir, editar, personalizar, compilar e adaptar o código-fonte para atender às suas necessidades operacionais ou de seus clientes.
• Rebranding (White-Label): Aplicar sua própria marca comercial, logotipos, esquemas de cores e identidade visual nas soluções compiladas.
• Comercialização Ilimitada de Soluções Derivadas: Instalar, licenciar, alugar ou vender os sistemas compilados (executáveis binários, containers Docker ou serviços hospedados) para clientes finais ilimitados.
• Retenção Integral de Receitas: 100% dos honorários, mensalidades de suporte, implantação ou taxas cobradas de seus clientes finais pertencem exclusivamente ao comprador. A ZaptVupt não cobra royalties nem comissões sobre faturamentos derivados.

4. Vedações e Restrições Estritas

É terminantemente PROIBIDO ao comprador:

• Revender, sublicenciar, doar, ratear ou compartilhar os arquivos-fonte originais soltos (.pas, .dfm, .dpr, scripts de automação ou esquemas de banco).
• Publicar, armazenar ou disponibilizar os arquivos em repositórios públicos (GitHub, GitLab, Bitbucket ou fóruns abertos da internet).
• Criar cursos ou treinamentos cujo material de download seja o código-fonte integral original desprotegido da ZaptVupt.

5. Aquisição, Preços e Pagamentos

Os produtos são comercializados em modelo de pagamento único, sem mensalidades obrigatórias de licença à ZaptVupt. O processamento dos pagamentos é realizado por gateways homologados (Hotmart, Monetizze, Cakto), com suporte a Pix instantâneo, Cartão de Crédito parcelado e Boleto bancário sob conexões criptografadas SSL/TLS de 256 bits.

A entrega dos arquivos digitais é imediata após a compensação bancária pela plataforma de pagamento.

6. Garantia Legal e Política de Reembolso

Em total respeito ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) e às diretrizes oficiais da Hotmart, a ZaptVupt assegura uma Garantia Incondicional de 7 (sete) Dias Corridos a contar da confirmação do pagamento.

Caso a solução não atenda aos requisitos técnicos desejados, o comprador pode solicitar o reembolso integral diretamente pela plataforma Hotmart ou através de nosso suporte, sem multas ou questionamentos. Para detalhes, consulte nossa Política de Reembolso.

7. Limitação de Responsabilidade Técnica

A ZaptVupt garante a compilação e execução dos arquivos-fonte fornecidos na entrega inicial, desde que utilizados os compiladores e frameworks recomendados (ex.: Embarcadero Delphi 11/12, FMSoft uniGUI v1.95+).

A aquisição do código-fonte não inclui licenças proprietárias de IDEs de terceiros (Embarcadero RAD Studio) nem componentes comerciais proprietários cujas licenças exijam aquisição própria junto aos seus respectivos fabricantes.

8. Propriedade Intelectual

A estrutura, marcas, identidade visual, logotipos, algoritmos proprietários e documentação técnica da ZaptVupt são protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

9. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do consumidor ou, subsidiariamente, o foro competente de Minas Gerais para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.